AREsp 2978909 - DECISAO

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No caso concreto, nenhum dos elementos apontados pela pronúncia representava prova direta, judicializada ou confirmada sob o crivo do contraditório; a pronúncia baseou-se em depoimentos indiretos e em elementos do inquérito não trazidos aos autos de forma a serem apreciados em juízo, violando o art. 155 do CPP; assim, a medida correta é impronunciar o recorrente.

Parties
Recorrente: ADEMILSON JOSÉ DE PAULA FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Pronúncia
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para impronunciar ADEMILSON JOSÉ DE PAULA FILHO.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto, Prova Do Inquérito, Art. 155 Do CPP, Impronúncia, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Pronúncia Testemunho Indireto Prova Do Inquérito Art. 155 Do CPP Impronúncia +1 more

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Parties

ADEMILSON JOSÉ DE PAULA FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da pronúncia baseada em depoimentos indiretos
  2. 2 violação do art. 155 do CPP
  3. 3 violação do art. 93, IX, da Constituição

Ratio Decidendi

No caso concreto, nenhum dos elementos apontados pela pronúncia representava prova direta, judicializada ou confirmada sob o crivo do contraditório; a pronúncia baseou-se em depoimentos indiretos e em elementos do inquérito não trazidos aos autos de forma a serem apreciados em juízo, violando o art. 155 do CPP; assim, a medida correta é impronunciar o recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para impronunciar ADEMILSON JOSÉ DE PAULA FILHO.

Orders

  • Impronúncia de ADEMILSON JOSÉ DE PAULA FILHO.
  • Publique-se.