REsp 2201192 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige revolver matéria fático-probatória (valoração de depoimentos e quebra de sigilo telefônico) que o Tribunal de origem examinou e considerou suficientes para a pronúncia; tal revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação do acórdão não se mostrou obscura, contraditória ou omissa.

Parties
Recorrente: RENATO BORGES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Vício De Fundamentação, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Quebra De Sigilo Telefônico, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Vício De Fundamentação Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Quebra De Sigilo Telefônico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENATO BORGES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de insuficiente fundamentação da decisão de pronúncia (art. 93, IX, CRFB/88; arts. 564, V e 619, CPP)
  2. 2 Alegação de valoração defeituosa de fatos e provas (arts. 155 e 414, CPP)
  3. 3 Admissibilidade de depoimentos indiretos e informantes para embasar pronúncia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige revolver matéria fático-probatória (valoração de depoimentos e quebra de sigilo telefônico) que o Tribunal de origem examinou e considerou suficientes para a pronúncia; tal revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação do acórdão não se mostrou obscura, contraditória ou omissa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Julgamento por unanimidade pela Sexta Turma