REsp 2158789 - DECISAO

REsp 2158789 - DECISAO

O recurso foi negado porque a denúncia satisfez os requisitos do art. 41 do CPP e, ainda que o reconhecimento fotográfico possa ter sido formalmente irregular, a decisão de pronúncia apoiou-se em outros indícios e elementos de prova independentes; a modificação da pronúncia exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a análise de qualificadoras e do animus é matéria própria do Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: CLEIDSON JUNIO DAMASIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Qualificadora Motivo Fútil, Desclassificação, Súmula 7 Do STJ, Animus Necandi
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Inépcia Da Denúncia Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Qualificadora Motivo Fútil Desclassificação +2 more

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Parties

CLEIDSON JUNIO DAMASIO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por suposta falta de individualização (art. 41 do CPP)
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Manutenção da pronúncia quando há outros elementos probatórios independentes

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a denúncia satisfez os requisitos do art. 41 do CPP e, ainda que o reconhecimento fotográfico possa ter sido formalmente irregular, a decisão de pronúncia apoiou-se em outros indícios e elementos de prova independentes; a modificação da pronúncia exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a análise de qualificadoras e do animus é matéria própria do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.