HC 1016403 - DECISAO

HC 1016403 - DECISAO

Há nos autos elementos mínimos de autoria e materialidade, colhidos inclusive sob o crivo do contraditório, não existindo prova inequívoca de legítima defesa ou de ausência de animus necandi; a apreciação contrária exigiria revolver o conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, pelo que não se conhece do habeas corpus e não se concede ordem de ofício.

Parties
Paciente: VITORIA CLOE KARDASHIAN (registrada civilmente como ITALO ANTONIA VITORIA); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Final Do Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Despronúncia, Desclassificação, Qualificadora, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 7 Do STJ, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Despronúncia Desclassificação Qualificadora Habeas Corpus Substitutivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITORIA CLOE KARDASHIAN (registrada civilmente como ITALO ANTONIA VITORIA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Final Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de legítima defesa na fase de pronúncia
  3. 3 compatibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

Há nos autos elementos mínimos de autoria e materialidade, colhidos inclusive sob o crivo do contraditório, não existindo prova inequívoca de legítima defesa ou de ausência de animus necandi; a apreciação contrária exigiria revolver o conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, pelo que não se conhece do habeas corpus e não se concede ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 143-144)
  • Publique-se