HC 1034840 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o exame de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade; não havendo excepcionalidade a justificar intervenção antecipada, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: ÂNGELO DE LUCA NETTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Pronúncia, Depoimento Indireto, Nulidade Da Pronúncia, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Suspensão Do Júri
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ÂNGELO DE LUCA NETTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Legalidade da pronúncia baseada em depoimento indireto
- 2 Aplicabilidade do art. 155 do Código de Processo Penal
- 3 Exigência de elementos probatórios mínimos conforme art. 413 do CPP
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o exame de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade; não havendo excepcionalidade a justificar intervenção antecipada, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment