AREsp 2810016 - DECISAO

AREsp 2810016 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada seguiu a orientação consolidada do STJ (Súmula 83) e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, requisito de admissibilidade previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932 Do CPC +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para a pronúncia do acusado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada seguiu a orientação consolidada do STJ (Súmula 83) e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, requisito de admissibilidade previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.