AREsp 2682058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento: o acórdão recorrido não apreciou eficazmente a alegação de violação do art. 155 do CPP, sendo imprescindível que tal questão tenha sido objeto de debate e juízo de valor pelo Tribunal de origem para permitir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO JULIÃO DA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Confissão Extrajudicial, Inquérito Policial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Confissão Extrajudicial Inquérito Policial +1 more

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Parties

JOÃO JULIÃO DA COSTA NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 155 do CPP
  2. 2 alegada ofensa ao art. 155 do CPP em razão da pronúncia baseada em provas produzidas em inquérito policial
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento: o acórdão recorrido não apreciou eficazmente a alegação de violação do art. 155 do CPP, sendo imprescindível que tal questão tenha sido objeto de debate e juízo de valor pelo Tribunal de origem para permitir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.