AREsp 2928419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão impugnado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ; além disso, as instâncias reconheceram existência de materialidade e indícios suficientes, inclusive por depoimentos colhidos em juízo.

Parties
Agravante: ANTÔNIO EDVAN RIBEIRO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Provas Ilícitas, Depoimentos Indiretos (ouvir Dizer), Súmula 7, STJ, Princípio in Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Provas Ilícitas Depoimentos Indiretos (ouvir Dizer) Súmula 7, STJ Princípio in Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

ANTÔNIO EDVAN RIBEIRO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de mínimo lastro probatório para pronúncia
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas sem autorização judicial na fase investigativa
  3. 3 valoração de depoimentos indiretos (ouvir dizer) para fins de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão impugnado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ; além disso, as instâncias reconheceram existência de materialidade e indícios suficientes, inclusive por depoimentos colhidos em juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.