AREsp 2967475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial, porquanto a manutenção da pronúncia foi fundada na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria que só poderiam ser reavaliados via revolvimento probatório proibido em recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO BATISTA GUEDES; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Revolvimento Probatório, Súmula 7/stj, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Trânsito (ctb) Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadoras Revolvimento Probatório +2 more

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Parties

DIEGO BATISTA GUEDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revolvimento do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 manutenção da pronúncia com base em materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial, porquanto a manutenção da pronúncia foi fundada na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria que só poderiam ser reavaliados via revolvimento probatório proibido em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.