REsp 2224645 - DECISAO

REsp 2224645 - DECISAO

Conhecimento do recurso vedado pela Súmula 7 do STJ, pois a insurgência defensiva exige reanálise do conjunto fático-probatório (avalição de testemunhos e indícios) para afastar a pronúncia, sendo a decisão de pronúncia mantida por haver nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria conforme art. 413 do CPP.

Parties
Recorrente: Silão; Recorrente: Jonas; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria Reexame De Provas Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

Silão

Recorrente

Jonas

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de indícios de autoria para pronúncia
  2. 2 aderência da decisão de pronúncia ao art. 413 do CPP
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecimento do recurso vedado pela Súmula 7 do STJ, pois a insurgência defensiva exige reanálise do conjunto fático-probatório (avalição de testemunhos e indícios) para afastar a pronúncia, sendo a decisão de pronúncia mantida por haver nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria conforme art. 413 do CPP.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.