HC 985042 - DECISAO

HC 985042 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o writ configurou mera reiteração de pedidos já apreciados nesta Corte e não evidenciou flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem demonstrou existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para pronunciar o paciente nos termos do art. 413/414 do CPP, sendo aplicável, na fase de pronúncia do Júri, o entendimento segundo o qual a dúvida razoável não impede a remessa ao Conselho de Sentença (in dubio pro societate).

Parties
Paciente: RODRIGO ELOI MARCELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Recurso em Sentido Estrito n. 029428-40.2023.8.16.0021); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: ALESSANDRO DE OLIVEIRA; Corréu: PEDRO EDUARDO ANHAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Abuso Do Direito De Recorrer, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Organização Criminosa Habeas Corpus Abuso Do Direito De Recorrer +1 more

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Parties

RODRIGO ELOI MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Recurso em Sentido Estrito n. 029428-40.2023.8.16.0021)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

ALESSANDRO DE OLIVEIRA

Corréu

PEDRO EDUARDO ANHAIA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 inexistência de provas judicializadas para confirmar a pronúncia
  3. 3 mera reiteração de pedidos e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o writ configurou mera reiteração de pedidos já apreciados nesta Corte e não evidenciou flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem demonstrou existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para pronunciar o paciente nos termos do art. 413/414 do CPP, sendo aplicável, na fase de pronúncia do Júri, o entendimento segundo o qual a dúvida razoável não impede a remessa ao Conselho de Sentença (in dubio pro societate).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.