HC 990987 - ACORDAO

HC 990987 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram a materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria amparados por provas produzidas tanto na fase inquisitiva quanto em juízo, sendo a pronúncia medida de admissibilidade que não exige prova incontroversa e cujo exame probatório definitivo cabe ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS; Corréu: BRUNO FERNANDO BARONI LOPES; Ofendido: JOSÉ MARCELO DA CONCEIÇÃO; Ofendido: NELSON LÁZARO GONÇALVES JÚNIOR; Ofendida: DANIELA BARSOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Indícios De Autoria, Materialidade, Tribunal Do Júri, Inquérito Policial, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Habeas Corpus Indícios De Autoria Materialidade Tribunal Do Júri Inquérito Policial +2 more

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Parties

GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS

Agravante

BRUNO FERNANDO BARONI LOPES

Corréu

JOSÉ MARCELO DA CONCEIÇÃO

Ofendido

NELSON LÁZARO GONÇALVES JÚNIOR

Ofendido

DANIELA BARSOTTI

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia com base em indícios colhidos na fase inquisitiva e em juízo
  2. 2 Admissibilidade do testemunho indireto (ouvir dizer) para fundamentar a pronúncia
  3. 3 Conteúdo e alcance do juízo de pronúncia (admissibilidade versus mérito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram a materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria amparados por provas produzidas tanto na fase inquisitiva quanto em juízo, sendo a pronúncia medida de admissibilidade que não exige prova incontroversa e cujo exame probatório definitivo cabe ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus