HC 1017562 - DECISAO

HC 1017562 - DECISAO

O habeas corpus impugnava a decisão de pronúncia, mas tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri em favor do paciente; assim, não há objeto a ser decidido no writ, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Paciente: CRISTIANO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Tentado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante, Ilegalidade De Busca E Adentramento Domiciliar, Nulidade De Provas, Readequação De Qualificadora (motivo Torpe), Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Homicídio Tentado Porte Ilegal De Arma De Fogo Flagrante Ilegalidade De Busca E Adentramento Domiciliar Nulidade De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia
  2. 2 legalidade da abordagem policial e do adentramento domiciliar
  3. 3 ilegalidade das provas por busca e prisão pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus impugnava a decisão de pronúncia, mas tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri em favor do paciente; assim, não há objeto a ser decidido no writ, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se