REsp 2000984 - DECISAO

REsp 2000984 - DECISAO

Como a primeira pronúncia foi anulada, retornou-se ao momento anterior à sua prolação, de modo que o magistrado singular pôde reexaminar a situação do acusado e suprir erro material; a nova pronúncia, fundamentada e dentro do espectro cognitivo da fase de admissibilidade (art. 413 CPP), não configura reformatio in pejus nem violação do art. 617 CPP, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: JOEL DIVINO SILVANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Erro Material, Reforma Para Pior, Dupla Tentativa De Homicídio, Ameaça, Lesão Corporal, Art. 413 CPP, Art. 617 CPP, Súmula 568/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Erro Material Reforma Para Pior Dupla Tentativa De Homicídio Ameaça +5 more

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Parties

JOEL DIVINO SILVANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 617 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de nova pronúncia após anulação da pronúncia anterior
  3. 3 correção de erro material na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Como a primeira pronúncia foi anulada, retornou-se ao momento anterior à sua prolação, de modo que o magistrado singular pôde reexaminar a situação do acusado e suprir erro material; a nova pronúncia, fundamentada e dentro do espectro cognitivo da fase de admissibilidade (art. 413 CPP), não configura reformatio in pejus nem violação do art. 617 CPP, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.