AREsp 2802655 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, verificaram existência de materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia; a revisão dessa decisão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), e as qualificadoras somente podem ser afastadas na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de afrontar a soberania do Júri.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Homicídio Triplamente Qualificado, Qualificadoras, Indícios De Autoria, Materialidade, Tribunal Do Júri, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Processo Penal Pronúncia Despronúncia Homicídio Triplamente Qualificado Qualificadoras Indícios De Autoria Materialidade Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

JOAO VICTOR FRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pleito de despronúncia e decote de qualificadoras
  2. 2 Verificação da existência de materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, verificaram existência de materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia; a revisão dessa decisão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), e as qualificadoras somente podem ser afastadas na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de afrontar a soberania do Júri.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental