REsp 2224274 - DECISAO

REsp 2224274 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame motivado das provas, concluiu pela insuficiência de indícios do dolo eventual e, quanto a Andreia, da autoria; tal valoração probatória é matéria vedada de reexame nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e a pronúncia exige convicção motivada acerca da materialidade e de indícios suficientes de autoria e do elemento subjetivo, não podendo apoiar-se apenas em elementos de inquérito ou depoimentos indiretos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Lucas Padilha Ferreira; Recorrido: Andreia Regina Baptistella; Recorrido: Idélcio; Recorrido: Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Qualificadora (motivo Torpe), Provas Indiretas, Testemunho Indireto, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Dolo Eventual Qualificadora (motivo Torpe) Provas Indiretas Testemunho Indireto Art. 155 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Lucas Padilha Ferreira

Recorrido

Andreia Regina Baptistella

Recorrido

Idélcio

Recorrido

Alexandre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 74, § 1º, 155, 413, caput e § 1º, e 414 do CPP
  2. 2 Possibilidade de exame do elemento subjetivo (dolo) na fase de pronúncia
  3. 3 Admissibilidade de qualificadora do motivo torpe na pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame motivado das provas, concluiu pela insuficiência de indícios do dolo eventual e, quanto a Andreia, da autoria; tal valoração probatória é matéria vedada de reexame nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e a pronúncia exige convicção motivada acerca da materialidade e de indícios suficientes de autoria e do elemento subjetivo, não podendo apoiar-se apenas em elementos de inquérito ou depoimentos indiretos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.