AREsp 2969769 - DECISAO

AREsp 2969769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento porque a decisão de pronúncia encontra lastro no conjunto probatório (elementos informativos acrescidos de depoimentos colhidos em juízo), a alegada legítima defesa não se mostrou comprovada de forma cristalina e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 do STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência (Súmula 83).

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON PEREIRA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento (conheço Em Parte E Nego Provimento Nessa Extensão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Excludente De Ilicitude, Reexame Fático Probatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prova Inquisitorial Vs. Prova Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Júri Recursos Especiais Pronúncia Legítima Defesa Excludente De Ilicitude Reexame Fático Probatório +4 more

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Parties

ROBSON PEREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento (conheço Em Parte E Nego Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia foi fundada exclusivamente em elementos do inquérito policial (art. 155 CPP)
  2. 2 Se a excludente de ilicitude da legítima defesa restou comprovada de forma inequívoca
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ para impedir reexame de provas e conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento porque a decisão de pronúncia encontra lastro no conjunto probatório (elementos informativos acrescidos de depoimentos colhidos em juízo), a alegada legítima defesa não se mostrou comprovada de forma cristalina e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 do STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.