AREsp 2914921 - DECISAO

Parties: Recorrente/agravante: RICHARD OLIVEIRA SANTOS; Recorrido/agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Terceiro Vice-Presidente)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula 7/stj)
Legal Topics: Pronúncia, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo / in Dubio Pro Societate, Ônus Da Prova, Desclassificação, Desistência Voluntária, Pronúncia Pelo Tribunal Do Júri

Direito Penal Processo Penal Pronúncia Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo / in Dubio Pro Societate Ônus Da Prova Desclassificação Desistência Voluntária +1 more

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Parties

RICHARD OLIVEIRA SANTOS

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Terceiro Vice-Presidente)

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula 7/stj)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
2 Necessidade de reexame de fatos e provas para discutir a pronúncia e eventual desclassificação
3 Alegada violação dos arts. 156, 413 e 414 do Código de Processo Penal (conforme alega o recorrente)