HC 1031493 - DECISAO

HC 1031493 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as matérias suscitadas não foram examinadas de forma que permitisse a intervenção desta Corte sem supressão de instância, tratando-se de questões preclusas ou aptas a exigir exame fático-probatório, além de o habeas corpus não ser meio adequado como sucedâneo recursal; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: WASHINGTON VIEIRA GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; apreciação plena obstruída por supressão de instância e preclusão das matérias arguidas
Legal Topics
Pronúncia, Intimação Por Edital, Nulidade, Sistema Acusatório, Defesa Técnica, Preclusão, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Incursão Fático Probatória
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Parties

WASHINGTON VIEIRA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por edital sem esgotamento dos meios de localização do réu
  2. 2 nulidade da intimação da decisão de pronúncia por edital
  3. 3 violação ao sistema acusatório pela inclusão de qualificadora ex officio pelo juízo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as matérias suscitadas não foram examinadas de forma que permitisse a intervenção desta Corte sem supressão de instância, tratando-se de questões preclusas ou aptas a exigir exame fático-probatório, além de o habeas corpus não ser meio adequado como sucedâneo recursal; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; apreciação plena obstruída por supressão de instância e preclusão das matérias arguidas

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se