AREsp 2822110 - DECISAO

AREsp 2822110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a pronúncia exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (análise da suficiência dos indícios de autoria), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, por reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em elementos probatórios concretos, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RENER CALIXTO DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Extração De Dados Telemáticos
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Extração De Dados Telemáticos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENER CALIXTO DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a pronúncia exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (análise da suficiência dos indícios de autoria), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, por reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em elementos probatórios concretos, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.