AREsp 2822110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, ao analisá-lo, concluir que a pronúncia foi fundamentada em conjunto probatório que inclui provas judicializadas e não somente elementos informativos; assim, a pretensão de reformar a pronúncia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO DE ALENCAR DANTAS DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Reexame De Provas Súmula 7/stj Organização Criminosa Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

JOÃO DE ALENCAR DANTAS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia se valeu exclusivamente de elementos informativos da fase de inquérito
  2. 2 Se o reexame do conjunto fático-probatório é admissível em recurso especial diante da tese de insuficiência de provas para pronúncia
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, ao analisá-lo, concluir que a pronúncia foi fundamentada em conjunto probatório que inclui provas judicializadas e não somente elementos informativos; assim, a pretensão de reformar a pronúncia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.