AREsp 2985151 - DECISAO

AREsp 2985151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e indícios mínimos de autoria e de animus necandi suficientes para a pronúncia; a revisão do entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e na fase de pronúncia aplica-se o in dubio pro societate, razão pela qual não se pode acolher a desclassificação pretendida nesta fase processual.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ANTONIO DA SILVA; Recorrido/órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade/pronúncia (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Animus Necandi, Tentativa De Homicídio, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Pronúncia Animus Necandi Tentativa De Homicídio In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS ANTONIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido/órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade/pronúncia (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão de pronúncia
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia
  3. 3 pedido de desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal por ausência de animus necandi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e indícios mínimos de autoria e de animus necandi suficientes para a pronúncia; a revisão do entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e na fase de pronúncia aplica-se o in dubio pro societate, razão pela qual não se pode acolher a desclassificação pretendida nesta fase processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.