AREsp 2910463 - DECISAO

AREsp 2910463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria e não pelo uso exclusivo de provas do inquérito; modificar esse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SÉRGIO JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Art. 155 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Tribunal Do Júri Art. 155 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de que a decisão de pronúncia se baseou exclusivamente em provas do inquérito (art. 155 do CPP)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria e não pelo uso exclusivo de provas do inquérito; modificar esse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial