AREsp 2955163 - DECISAO

AREsp 2955163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, porque para modificar a decisão de pronúncia seria necessário revolver o acervo fático-probatório (avaliar a suficiência dos indícios e a credibilidade das testemunhas), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a pronúncia foi considerada adequadamente fundamentada em elementos de materialidade e indícios de autoria constantes dos autos.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS MELHOR; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Materialidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 414 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Prisão Preventiva Indícios De Autoria Materialidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS MELHOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 414 do CPP por utilização de testemunhos de ouvir dizer colhidos no inquérito policial
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para manutenção da pronúncia
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, porque para modificar a decisão de pronúncia seria necessário revolver o acervo fático-probatório (avaliar a suficiência dos indícios e a credibilidade das testemunhas), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a pronúncia foi considerada adequadamente fundamentada em elementos de materialidade e indícios de autoria constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.