HC 1034688 - DECISAO

HC 1034688 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, inexistindo possibilidade de nova análise sobre o mesmo caso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda a reiteração de demandas idênticas em habeas corpus.

Parties
Paciente: KENJI THIAGO UDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Contraditório, Preclusão, Reiteração De Pedido, Jurisprudência, Liminar
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Parties

KENJI THIAGO UDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 repetição de pedido já decidido nesta Corte (reiteração)
  2. 2 alegação de pronúncia fundamentada em elementos da fase inquisitorial e depoimentos indiretos
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por preclusão na instância estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, inexistindo possibilidade de nova análise sobre o mesmo caso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda a reiteração de demandas idênticas em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.