AREsp 3015619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a absolvição sumária por legítima defesa depende de prova plena e inequívoca da excludente, o que não se verifica nos autos; reconhecer a excludente exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo a pronúncia medida de admissibilidade que demanda apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

Parties
Agravante: CICERO DELMIRO SEVERINO DA SILVA FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (pronúncia)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Revolvimento Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Absolvição Sumária Revolvimento Fático Probatório Súmula N. 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

CICERO DELMIRO SEVERINO DA SILVA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva
  2. 2 Reconhecimento da excludente de legítima defesa na fase de pronúncia
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a absolvição sumária por legítima defesa depende de prova plena e inequívoca da excludente, o que não se verifica nos autos; reconhecer a excludente exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo a pronúncia medida de admissibilidade que demanda apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Publique-se e intime-se.