AREsp 3028299 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ e demais fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar o mérito e a apresentar alegações desconexas, circunstância que autoriza a manutenção da inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JAMILO DA SILVA PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Fundamentação Da Decisão De Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Fundamentação Da Decisão De Pronúncia In Dubio Pro Societate Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JAMILO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia carece de fundamentação mínima (art. 93, IX, CF e art. 413, §1º, CPP)
  2. 2 Se há indícios suficientes de autoria e materialidade para manutenção da pronúncia
  3. 3 Se o agravo impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e demais óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ e demais fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar o mérito e a apresentar alegações desconexas, circunstância que autoriza a manutenção da inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se