AREsp 3028299 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbie de Súmula n.7/STJ), apresentando alegações genéricas e desconexas que não demonstraram como o acolhimento do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência consolidada (Súmulas 182/83/7 e precedentes), o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO RICHARD PINHEIRO DA COSTA FERNANDES; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Fundamentação Mínima, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, In Dubio Pro Societate, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Pronúncia Fundamentação Mínima Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +6 more

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Parties

BRUNO RICHARD PINHEIRO DA COSTA FERNANDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de pronúncia carece de fundamentação
  2. 2 se há indícios suficientes de autoria e materialidade para manter a pronúncia
  3. 3 se o recurso especial era inadmitível por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbie de Súmula n.7/STJ), apresentando alegações genéricas e desconexas que não demonstraram como o acolhimento do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência consolidada (Súmulas 182/83/7 e precedentes), o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.