AREsp 2965514 - DECISAO

AREsp 2965514 - DECISAO

Parties
Agravante: DIEGO PASQUALOTTO; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado Tentado, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Desistência Voluntária, Legítima Defesa Putativa, Início De Execução, Excludentes De Ilicitude, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj +6 more

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Parties

DIEGO PASQUALOTTO

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial após decisão de pronúncia
  2. 2 se as teses defensivas (desistência voluntária, legítima defesa putativa, inexistência de início de execução) exigem reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ