HC 1030860 - DECISAO

HC 1030860 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso previsto, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para impronunciar a paciente, porque a decisão de pronúncia se apoiou predominantemente em depoimentos de ouvir dizer e em elementos colhidos na fase inquisitorial sem prova que posicionasse a acusada na cena do crime, violando o entendimento de que a pronúncia não pode basear-se exclusivamente em elementos extra-judiciais ou em ouvir dizer e o art. 155 do CPP, faltando o mínimo de indícios produzidos em juízo que autorizassem a submissão ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: CAROLAINE ROCHA MANHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - HC n. 5007610-61.2025.8.08.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Impronúncia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para impronunciar a paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Tribunal Do Júri, Fundamentação Individualizada
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Parties

CAROLAINE ROCHA MANHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - HC n. 5007610-61.2025.8.08.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Impronúncia)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 ausência de fundamentação individualizada na decisão de pronúncia
  3. 3 suficiência de depoimentos de ouvir dizer para embasar pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso previsto, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para impronunciar a paciente, porque a decisão de pronúncia se apoiou predominantemente em depoimentos de ouvir dizer e em elementos colhidos na fase inquisitorial sem prova que posicionasse a acusada na cena do crime, violando o entendimento de que a pronúncia não pode basear-se exclusivamente em elementos extra-judiciais ou em ouvir dizer e o art. 155 do CPP, faltando o mínimo de indícios produzidos em juízo que autorizassem a submissão ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para impronunciar a paciente.

Orders

  • Impronúncia de CAROLAINE ROCHA MANHAES.
  • Publique-se.