AREsp 3000028 - DECISAO

AREsp 3000028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por afastar o óbice apontado quanto à Súmula 126/STJ, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a pronúncia exigiria reexame do acervo probatório e dos fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há necessidade de interposição concomitante de recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido não se fundamentou em dispositivo constitucional.

Parties
Agravante: DEIVID SCHREINER HAHN; Agravante: GEOVANI FRANCISCO DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, STJ, Súmula 126
Processo Penal Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7, STJ Súmula 126, STJ

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Parties

DEIVID SCHREINER HAHN

Agravante

GEOVANI FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial discutia apenas matéria infraconstitucional relativa ao art. 413, caput, do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a inadmissão do recurso especial estava obstada pela Súmula 126/STJ
  3. 3 Se a reforma da decisão de pronúncia demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por afastar o óbice apontado quanto à Súmula 126/STJ, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a pronúncia exigiria reexame do acervo probatório e dos fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há necessidade de interposição concomitante de recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido não se fundamentou em dispositivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.