AREsp 2073688 - DECISAO

AREsp 2073688 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo interposto pelo Ministério Público e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem que impronunciou o acusado está amparada na jurisprudência do STJ, que afasta o uso exclusivo de depoimentos de "ouvir dizer" ou de elementos colhidos apenas no inquérito para fundamentar a pronúncia, e porque acolher o recurso exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: Pablo Rithiele Horner da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Ouvir Dizer (hearsay), Súmula 7 Do STJ, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Despronúncia Inadmissão De Recurso Especial Ouvir Dizer (hearsay) Súmula 7 Do STJ In Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Pablo Rithiele Horner da Rosa

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para a pronúncia
  2. 2 Admissibilidade do testemunho de ouvir dizer como fundamento para pronúncia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interposto pelo Ministério Público e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem que impronunciou o acusado está amparada na jurisprudência do STJ, que afasta o uso exclusivo de depoimentos de "ouvir dizer" ou de elementos colhidos apenas no inquérito para fundamentar a pronúncia, e porque acolher o recurso exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.