AREsp 2988799 - DECISAO

AREsp 2988799 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto na Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de origem se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que incide a Súmula 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE ANTONIO ALVES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pronúncia, Materialidade Delitiva, Exame De Corpo De Delito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Materialidade Delitiva Exame De Corpo De Delito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JORGE ANTONIO ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame de corpo de delito impede a conclusão sobre a materialidade delitiva e a pronúncia
  2. 2 Se a decisão de inadmissão do recurso especial está obstada pela Súmula 83/STJ
  3. 3 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto na Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de origem se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que incide a Súmula 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.