AREsp 2986323 - DECISAO

AREsp 2986323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões defensivas exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, medida vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a materialidade e indícios suficientes de autoria e concluiu pela dúvida quanto à legítima defesa, circunstância que legitima a pronúncia e remessa ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: JEOVAN DA SILVA; Agravante: IVONALDO FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: RAFAEL DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Inadmissão Do Recurso Especial; Recurso Especial Inadmitido Na Origem
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impronúncia
Penal Processual Penal Pronúncia Legítima Defesa Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Impronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEOVAN DA SILVA

Agravante

IVONALDO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

RAFAEL DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Inadmissão Do Recurso Especial; Recurso Especial Inadmitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa) na fase de pronúncia
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões defensivas exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, medida vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a materialidade e indícios suficientes de autoria e concluiu pela dúvida quanto à legítima defesa, circunstância que legitima a pronúncia e remessa ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.