HC 1031419 - DECISAO

HC 1031419 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as teses deduzidas pela defesa acerca da nulidade/fragilidade da pronúncia não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ no momento acarretaria supressão de instância; assim, por ausência de exaurimento da instância, não se conhece do pedido liminar.

Parties
Paciente: FELIPE DE PAULO REIGOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Pronúncia, Depoimentos Indiretos, Exaurimento Da Instância, Art. 155 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Depoimentos Indiretos Exaurimento Da Instância Art. 155 Do CPP Art. 414 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DE PAULO REIGOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 pronúncia baseada em depoimentos indiretos e provas colhidas na fase inquisitorial
  2. 2 alegação de violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ por supressão de instância (exaurimento da instância recorrida)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as teses deduzidas pela defesa acerca da nulidade/fragilidade da pronúncia não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ no momento acarretaria supressão de instância; assim, por ausência de exaurimento da instância, não se conhece do pedido liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Intimem-se.