AREsp 2960449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: Adriano Vitório Gomes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Animus Necandi, Desclassificação, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Judicium Accusationis
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Pronúncia Animus Necandi Desclassificação Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Adriano Vitório Gomes

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula n. 7)
  2. 2 Se é possível desclassificar tentativa de homicídio para disparo de arma de fogo sem reexame do conjunto probatório
  3. 3 Aplicação do princípio do in dubio pro societate versus presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.