HC 998851 - DECISAO

HC 998851 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para despronunciar o paciente porque a pronúncia e o acórdão de manutenção da pronúncia apoiaram-se exclusivamente em depoimentos colhidos na fase investigativa, sem produção de prova sob o crivo do contraditório em juízo, violando o art. 155 do CPP e os requisitos do art. 413 do CPP, configurando ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus de ofício; também rejeitou-se a aplicação do critério in dubio pro societate como fundamento para manter pronúncia.

Parties
Paciente: LEANDRO CASSIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Para Despronúncia
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Contraditório, Ampla Defesa, Prova Extrajudicial, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Contraditório Ampla Defesa Prova Extrajudicial +2 more

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Parties

LEANDRO CASSIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Para Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da decisão de pronúncia fundada exclusivamente em provas colhidas na fase investigativa
  3. 3 compatibilidade do princípio in dubio pro societate com o ordenamento jurídico brasileiro

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para despronunciar o paciente porque a pronúncia e o acórdão de manutenção da pronúncia apoiaram-se exclusivamente em depoimentos colhidos na fase investigativa, sem produção de prova sob o crivo do contraditório em juízo, violando o art. 155 do CPP e os requisitos do art. 413 do CPP, configurando ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus de ofício; também rejeitou-se a aplicação do critério in dubio pro societate como fundamento para manter pronúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente.

Orders

  • Despronúncia do paciente LEANDRO CASSIANO DOS SANTOS
  • Comunique-se à origem, com urgência, para cumprimento integral