HC 1012599 - DECISAO

HC 1012599 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão de pronúncia da instância ordinária limitou-se a apontar elementos de materialidade e indícios de autoria aptos a justificar o envio do feito ao Tribunal do Júri, sem qualquer juízo de certeza sobre o dolo eventual; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ordem de ofício, e eventual modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, medida vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE AUGUSTO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Dolo Eventual, Art. 413 Do Código De Processo Penal, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Dolo Eventual Art. 413 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia contém excesso de linguagem e antecipação de juízo sobre o dolo eventual
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto ou de ofício pelo STJ
  3. 3 Se há ilegalidade manifesta que autorizaria a concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão de pronúncia da instância ordinária limitou-se a apontar elementos de materialidade e indícios de autoria aptos a justificar o envio do feito ao Tribunal do Júri, sem qualquer juízo de certeza sobre o dolo eventual; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ordem de ofício, e eventual modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, medida vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conhecimento da impetração