AREsp 3009583 - DECISAO

AREsp 3009583 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos do STJ que demonstrassem a inaplicabilidade do óbice; aplica-se também a Súmula 182/STJ, sendo, portanto, inviável o prosseguimento do agravo.

Parties
Agravante: SEBASTIAO ALDORI PEREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prisão Preventiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadoras Fundamentação Da Decisão Judicial Prisão Preventiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

SEBASTIAO ALDORI PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489, §1º, incisos III e IV do CPC e do art. 413, §1º do CPP
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 83/STJ à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos do STJ que demonstrassem a inaplicabilidade do óbice; aplica-se também a Súmula 182/STJ, sendo, portanto, inviável o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se