AREsp 2313786 - DECISAO

AREsp 2313786 - DECISAO

Reconsiderando a decisão inicial, conheceu-se do recurso especial e negou-se seu provimento, por entender que a decisão de pronúncia encontra respaldo no conjunto probatório nos termos do art. 413 do CPP e que a apreciação definitiva sobre a existência do motivo fútil e a exclusão de qualificadoras é matéria própria do Tribunal do Júri, salvo quando as qualificadoras forem manifestamente improcedentes.

Parties
Recorrente: MOIZES TRINDADE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Decisão de reconsideração: agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Animus Necandi, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
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Parties

MOIZES TRINDADE GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da qualificadora do motivo fútil na pronúncia
  2. 2 possibilidade de decote de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar motivação e qualificadoras

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão inicial, conheceu-se do recurso especial e negou-se seu provimento, por entender que a decisão de pronúncia encontra respaldo no conjunto probatório nos termos do art. 413 do CPP e que a apreciação definitiva sobre a existência do motivo fútil e a exclusão de qualificadoras é matéria própria do Tribunal do Júri, salvo quando as qualificadoras forem manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Decisão de reconsideração: agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 709-710
  • Conhecer do agravo regimental