AREsp 2721141 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a revisão pretendida exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia pela materialidade e indícios suficientes de autoria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Homicídio Qualificado, Despronúncia, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas Homicídio Qualificado Despronúncia +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia está devidamente fundamentada para submeter o caso ao Tribunal do Júri
  2. 2 Se o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se cabe despronúncia por insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a revisão pretendida exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia pela materialidade e indícios suficientes de autoria.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental