AREsp 2923703 - DECISAO

AREsp 2923703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório para afastar a pronúncia e as qualificadoras, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; a pronúncia foi considerada devidamente fundamentada em elementos de materialidade e indícios suficientes de autoria.

Parties
Agravante: CLEITOM LORRAN DOS ANJOS BARBOSA; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadoras Desclassificação Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

CLEITOM LORRAN DOS ANJOS BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 fundamentação e manutenção da decisão de pronúncia por homicídio qualificado tentado
  3. 3 possibilidade de desclassificação para lesão corporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório para afastar a pronúncia e as qualificadoras, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; a pronúncia foi considerada devidamente fundamentada em elementos de materialidade e indícios suficientes de autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.