AREsp 2594465 - DECISAO

AREsp 2594465 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ), incorrendo em violação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO EUSTÁQUIO VIEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

BRUNO EUSTÁQUIO VIEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissão do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ sobre impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ), incorrendo em violação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.