AREsp 2965629 - DECISAO

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Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque a tese relativa aos testemunhos de ouvir dizer e demais questões não foi enfrentada de forma específica pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento, o que torna o exame do recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; também se observaram óbices sedimentados pelas Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: VITOR RICARDO IMIDIO JACINTO; Agravante: THYAGO DA MOTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Testemunhos De Ouvir Dizer, Inépcia Da Denúncia
Processo Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VITOR RICARDO IMIDIO JACINTO

Agravante

THYAGO DA MOTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 41 do CPP (inépcia da denúncia)
  2. 2 alegação de ausência de indícios idôneos por basear-se em testemunhos indiretos (referência aos arts. 155 e 41 do CPP conforme peças)
  3. 3 impugnação da incidência de qualificadoras (motivo torpe; redução da capacidade de resistência)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque a tese relativa aos testemunhos de ouvir dizer e demais questões não foi enfrentada de forma específica pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento, o que torna o exame do recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; também se observaram óbices sedimentados pelas Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.