HC 1001150 - ACORDAO

HC 1001150 - ACORDAO

Ante a jurisprudência do STJ e a análise probatória do Tribunal de origem, não é admissível manter pronúncia fundada apenas em depoimentos de ouvir dizer e em elementos da fase inquisitorial sem corroboração em juízo, sendo a pronúncia função de filtro nos termos do art. 155 do CPP; assim, o agravo regimental não merece provimento e mantém-se a decisão singular que havia determinado a despronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ; Paciente: DIEGO CANDIDO CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Concedeu Habeas Corpus) / Acórdão (turma) Julgamento Colegiado, Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Depoimento De Ouvir Dizer, Prova Colhida Na Fase Inquisitorial, Habeas Corpus, Art. 155 Do CPP, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Depoimento De Ouvir Dizer Prova Colhida Na Fase Inquisitorial Habeas Corpus Art. 155 Do CPP Soberania Dos Veredictos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Agravante

DIEGO CANDIDO CATARINA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Concedeu Habeas Corpus) / Acórdão (turma) Julgamento Colegiado, Decisão Denegatória Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase inquisitorial sem corroboração em juízo

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência do STJ e a análise probatória do Tribunal de origem, não é admissível manter pronúncia fundada apenas em depoimentos de ouvir dizer e em elementos da fase inquisitorial sem corroboração em juízo, sendo a pronúncia função de filtro nos termos do art. 155 do CPP; assim, o agravo regimental não merece provimento e mantém-se a decisão singular que havia determinado a despronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão singular que concedeu habeas corpus de ofício determinando a despronúncia do paciente