AREsp 2977747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia estava fundamentada na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova, não há nos autos indícios de tortura que maculem eventual confissão extrajudicial, e a exclusão das qualificadoras demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ALCIMAR FERREIRA DE ARAÚJO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Confissão Extrajudicial, Tortura Policial, Qualificadoras (motivo Torpe E Dissimulação), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Confissão Extrajudicial Tortura Policial Qualificadoras (motivo Torpe E Dissimulação) +3 more

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Parties

ALCIMAR FERREIRA DE ARAÚJO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por Súmula 284/STF
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta violação do art. 226 do CPP
  3. 3 nulidade da confissão extrajudicial alegadamente obtida mediante tortura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia estava fundamentada na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova, não há nos autos indícios de tortura que maculem eventual confissão extrajudicial, e a exclusão das qualificadoras demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.