AREsp 2979307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a fundamentar a pronúncia, entendimento que não pode ser desconstituído sem reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de pronúncia, como juízo de admissibilidade, pode se apoiar em provas produzidas na fase investigatória (art. 155 CPP).

Parties
Agravante: JOSE FERREIRA; Tribunal a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Materialidade Delitiva, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Impronúncia Tribunal Do Júri Indícios De Autoria Materialidade Delitiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode a decisão de pronúncia fundamentar-se em provas e depoimentos colhidos na fase inquisitorial (art. 155 do CPP)?
  2. 2 Existem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que justifiquem a pronúncia?
  3. 3 Incide a Súmula 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a fundamentar a pronúncia, entendimento que não pode ser desconstituído sem reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de pronúncia, como juízo de admissibilidade, pode se apoiar em provas produzidas na fase investigatória (art. 155 CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.