HC 1016228 - DECISAO

HC 1016228 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão de pronúncia não revela constrangimento ilegal manifesto: havia prova da materialidade (laudo cadavérico) e indícios suficientes de autoria corroborados por provas judicializadas (depoimentos prestados em juízo e laudo de perícia balística), de modo que a impetração não pode substituir o recurso próprio e a reanálise do conjunto probatório no habeas corpus é vedada; assim não se constatou teratologia, abuso de poder ou ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: FRANCISCO PATRIK ALENCAR AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Prova Inquisitorial, Indícios De Autoria, Art. 413 Do CPP, Motivação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia In Dubio Pro Societate In Dubio Pro Reo Habeas Corpus Prova Testemunhal Prova Inquisitorial +3 more

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Parties

FRANCISCO PATRIK ALENCAR AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia foi fundada exclusivamente em provas da fase inquisitorial e em testemunhos de ouvir dizer
  2. 2 se há violação do dever de motivação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 constitucionalidade e aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão de pronúncia não revela constrangimento ilegal manifesto: havia prova da materialidade (laudo cadavérico) e indícios suficientes de autoria corroborados por provas judicializadas (depoimentos prestados em juízo e laudo de perícia balística), de modo que a impetração não pode substituir o recurso próprio e a reanálise do conjunto probatório no habeas corpus é vedada; assim não se constatou teratologia, abuso de poder ou ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus