HC 1024762 - DECISAO

HC 1024762 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em provas produzidas judicialmente e em prova documental que demonstram materialidade e indícios de autoria; como o habeas corpus não admite reexame probatório daquelas premissas fáticas, a impetração não pode ser conhecida.

Parties
Paciente: ALEXSANDER NICOLAY FERNANDES DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Reexame Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Reexame Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEXSANDER NICOLAY FERNANDES DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para pronúncia
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 juízo de admissibilidade da pronúncia

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em provas produzidas judicialmente e em prova documental que demonstram materialidade e indícios de autoria; como o habeas corpus não admite reexame probatório daquelas premissas fáticas, a impetração não pode ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.