AREsp 2580147 - DECISAO

AREsp 2580147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnariam o juízo sobre o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7; além disso, a pronúncia restou fundada em prova de materialidade (laudo pericial) e em indícios de autoria (testemunhos), e não se demonstrou prejuízo apto a ensejar nulidade dos atos processuais.

Parties
Agravante: SILVIA MARA BUENO DA ROCHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Processual, Provas Emprestadas, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Nulidade Processual Provas Emprestadas Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

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Parties

SILVIA MARA BUENO DA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 nulidade da pronúncia por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnariam o juízo sobre o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7; além disso, a pronúncia restou fundada em prova de materialidade (laudo pericial) e em indícios de autoria (testemunhos), e não se demonstrou prejuízo apto a ensejar nulidade dos atos processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.